Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso do site leadvexlk.app e do aplicativo Lead Maps VexLK (“Serviço”), fornecidos pela VexLK. Ao contratar, instalar ou utilizar o Serviço, o usuário declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais avisos exibidos.
1. Objeto
O Serviço permite ao usuário organizar e gerenciar informações públicas de estabelecimentos comerciais listados no Google Maps, para fins de prospecção B2B, além de disponibilizar recursos auxiliares (mini CRM, exportações, integrações).
2. Cadastro e licenças
Para utilizar o Serviço o usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras e adquirir uma licença ativa (mensal, trimestral, semestral ou anual). Cada licença é pessoal, intransferível e vinculada ao equipamento no qual for ativada. É proibido compartilhar credenciais, revender licenças ou utilizar meios automatizados para contornar as regras de ativação.
3. Pagamento, renovação e reembolso
Os pagamentos são feitos via PIX. A licença é ativada após confirmação do pagamento. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC dentro de 7 (sete) dias corridos da compra, desde que ainda não tenha utilizado de forma substancial o Serviço. Após esse prazo, os valores não são reembolsáveis, salvo defeito comprovado do Serviço não sanado em prazo razoável.
4. Uso permitido
O usuário se compromete a:
- Utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e comerciais legítimos;
- Respeitar a LGPD, a Lei do Marketing Direto e as regras anti-spam ao contatar leads;
- Não sobrecarregar, alterar, descompilar, praticar engenharia reversa ou tentar burlar mecanismos de proteção do software;
- Não utilizar o Serviço para envio de conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Serviço — código, marca, layout, textos, imagens e materiais — é de titularidade exclusiva da VexLK e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.
6. Responsabilidades
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. A VexLK não garante disponibilidade ininterrupta nem resultados comerciais específicos. O usuário é o único responsável pelo uso das informações obtidas, incluindo o envio de mensagens, ligações e o cumprimento das leis aplicáveis. A VexLK não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes do uso indevido do Serviço pelo usuário.
7. Suspensão e cancelamento
A VexLK poderá suspender ou cancelar o acesso, sem reembolso, caso o usuário viole estes Termos, a lei, ou pratique qualquer conduta que ameace a segurança, a integridade ou a reputação do Serviço.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a publicação implica aceite da nova versão.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.